Novo Código Florestal : Esclarecimentos, o que está em jogo..

  Fim da obrigação de se recuperar áreas desmatadas  pastorismultas aplicadas antes de julho de 2008 ficam

Anistia aos crimes ambientais

O que diz o projeto:

ilegalmente até 22 de julho de 2008, incluindo topos de morros, margens

de rios, restingas, manguezais, nascentes, montanhas e terrenos íngremes. A

proposta cria a figura da área rural consolidada – aquela ocupação existente

até a data definida, com edificações, benfeitorias e atividades agrosilvo

em quaisquer espaços, inclusive áreas protegidas. Os Estados terão

cinco anos, após a aprovação da lei, para criar programas de regularização

ambiental. Até lá, todas as

suspensas.

 "Os defensores das mudanças no atual Código Florestal alegam que, com a entrada em vigor desta regra, a imensa maioria dos pequenos produtores entraria na ilegalidade. O que a bancada ruralista não fala, no entanto, é que o próprio Código Florestal oferece uma série de alternativas para aqueles que, de fato, pretendem recompor suas áreas devastadas. Ou seja, são os grandes proprietários de terra que querem fugir da obrigação legal de registrar e preservar a Reserva Legal.

Vem daí a pressa em se votar uma proposta de novo Código Florestal, liberando novas derrubadas e anistiando aqueles que descumpriram a legislação ambiental durante anos. Havendo mais tempo para a discussão do projeto, todos esses aspectos ficarão mais claros para a sociedade, e o agronegócio sairá perdendo."
O que diz o projeto: Permitir a redução da RL de 80% para 50% em área quando o Zoneamento Ecológico Econômico indicar. A redução da RLtambém poderá se dar em áreas com vegetação “para fins de regularização

Redução da reserva legal na Amazônia em áreas

com vegetação

de floresta e de 35% para 20% em área de Cerrado, na Amazônia Legal,

ambiental”, e não apenas para fins de recomposição florestal, como está

previsto na lei em vigor hoje.

"Por trás do discurso de apoio ao pequeno agricultor e à agricultura familiar estão, na verdade, nefastos interesses em prol da exploração acelerada dos recursos naturais. O relatório fragiliza áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional, como a biodiversidade brasileira, os recursos hídricos e florestais, e desrespeita a diversidade sociocultural e o conjunto dos ecossistemas, comprometendo o ambiente global."